Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiram uma série de determinações e recomendações à Prefeitura de Pancas como condição para a publicação do edital de concessão de uso de um quiosque, um mirante e o percurso de tirolesas no município.

A decisão foi tomada após análise técnica dos estudos elaborados pela prefeitura, que embasam a futura licitação. Como se trata de uma auditoria de acompanhamento concomitante, o exame ocorreu antes da divulgação do edital, permitindo que o município corrija eventuais falhas previamente.

A análise se baseou em seis questionamentos-chave:

1. 
   

   Os elementos do projeto básico são suficientes e seguem a legislação e as boas práticas técnicas?

   
   


2. 
   

   A modelagem econômico-financeira está adequada?

   
   


3. 
   

   A minuta do edital e seus anexos cumprem os requisitos legais e técnicos?

   
   


4. 
   

   A minuta do contrato e seus anexos seguem as normas legais e boas práticas?

   
   


5. 
   

   Todos os requisitos legais para publicação do edital foram atendidos?

   
   


6. 
   

   O processo licitatório está bem organizado e documentado?

   
   

Na primeira etapa da auditoria, a área técnica identificou 20 pontos que exigiam ajustes. A prefeitura apresentou esclarecimentos para todos eles, mas 12 questões foram mantidas como oportunidades de melhoria.

Deficiências e exigências

Em julgamento finalizado na última sexta-feira (9), a Primeira Câmara do TCE-ES acompanhou o voto do conselheiro-relator Davi Diniz, reconhecendo deficiências técnicas apontadas pela equipe de auditoria.

Entre os principais problemas, considerados como recomendações, estão:

• 
  

  Fragilidades nas garantias de execução contratual e nos seguros;

  
  


• 
  

  Metodologia inadequada para precificação da outorga mínima;

  
  


• 
  

  Estimativas de receitas e custos com inconsistências.

  
  

Já os itens classificados como determinações — e que precisam ser corrigidos obrigatoriamente antes da publicação do edital — incluem:

1. 
   

   Inadequação do prazo e do valor estimado do contrato, incluindo prorrogações;

   
   


2. 
   

   Exigências irregulares de qualificação técnica;

   
   


3. 
   

   Ausência de política tarifária e de critérios claros de julgamento;

   
   


4. 
   

   Falta de indicação dos bens reversíveis;

   
   


5. 
   

   Deficiências no sistema de sanções contratuais;

   
   


6. 
   

   Inexistência de um sistema de mensuração de desempenho;

   
   


7. 
   

   Alocação de riscos mal estruturada;

   
   


8. 
   

   Ausência de mecanismos de revisão contratual;

   
   


9. 
   

   Fragilidades nos elementos do projeto básico (anteprojeto).

   
   

Risco de sanções

O Tribunal também recomendou ao prefeito de Pancas que realize todas as correções exigidas antes da publicação do edital. Em nota, o colegiado alertou que o descumprimento das determinações pode gerar consequências sérias, como:

“A não adoção das determinações desta Corte de Contas poderá implicar na interposição de representação ou ser objeto de achado de fiscalização, com possibilidade de suspensão da licitação, imputação de débito e responsabilização dos agentes envolvidos, caso se comprove nexo causal entre suas condutas e eventuais prejuízos ao interesse público, à eficiente execução do contrato, ou ao erário”, concluiu o Tribunal.