O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) abriu uma investigação para apurar possíveis falhas na licitação da Prefeitura de São Gabriel da Palha voltada à contratação de uma empresa para os serviços de limpeza pública urbana e distrital. O edital, identificado como Concorrência Eletrônica nº 007/2025, está previsto para o dia 18 de novembro e inclui atividades de varrição de ruas, capina, poda de árvores, jardinagem e limpeza de cemitérios.

A apuração teve início após uma denúncia apresentada por Edemilson Vitor Andrade Pinaffo, morador do município, que questiona a transparência e a objetividade das exigências feitas no edital. Segundo ele, o documento obriga as empresas interessadas a apresentarem atestados de experiência em diferentes tipos de serviço, mas não especifica quais desses itens são realmente essenciais para a execução do contrato.

Na avaliação do denunciante, a falta de clareza pode limitar a participação de pequenas e médias empresas e restringir a concorrência, o que fere os princípios da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, que garante igualdade de condições e ampla participação nos certames públicos.

A denúncia chegou ao gabinete do conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha, relator do processo no TCE-ES, que determinou que a Prefeitura apresente esclarecimentos antes de qualquer medida mais severa, como a suspensão do processo licitatório.

O secretário municipal de Serviços Urbanos e Transportes, Fernando Oliveira, foi oficialmente notificado e tem cinco dias para enviar a documentação e as justificativas solicitadas. A decisão também foi comunicada ao prefeito Tiago Rocha, que poderá ser responsabilizado caso o prazo não seja cumprido. A Lei Complementar Estadual nº 621/2012 prevê multa de até R$ 100 mil em caso de descumprimento.

Após o envio das informações, o TCE-ES analisará se o edital fere os princípios da competitividade e, se for o caso, determinará ajustes ou suspensão do certame.

O processo tramita sob o número 07355/2025-4, e todos os documentos oficiais estão disponíveis para consulta pública no site do Tribunal de Contas do Estado.