A Justiça estadual determinou que a Prefeitura de Laranja da Terra exonere, em até cinco dias, mais de 60 servidores comissionados nomeados com base na Lei Municipal nº 1.014/2021. A norma está com a eficácia suspensa desde o fim de 2024, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI.

A decisão, à qual a reportagem teve acesso, foi publicada na tarde desta quinta-feira, 19, e atende a pedido do Ministério Público do Estado do Espírito Santo. O órgão estima que deverão ser exonerados 65 servidores comissionados da estrutura administrativa do Executivo municipal.

A liminar também proíbe novas nomeações com base na lei suspensa e determina que o município publique, em até 48 horas, no site oficial, um comunicado informando o cumprimento da ordem judicial. A decisão é do juiz Jorge Orrevan Vaccari Filho, da 1ª Vara de Afonso Cláudio, e deverá ser cumprida sob pena de multa de até R$ 100 mil. Ainda cabe recurso.

O prefeito de Laranja da Terra, Joadir Lourenço, afirmou que até então não havia sido notificado da decisão. Segundo ele, as exonerações podem causar impacto na prestação de serviços à população.

“Por ser uma decisão da Justiça, deverei cumprir, com certeza. Só que vale lembrar que a partir daí serão fechados hospitais, escolas, os serviços vão parar. Não tenho esse dado cravado agora, mas o número de exonerações deve ser esse mesmo que o MPES informou. Vou recorrer dessa decisão”, declarou.

Segundo o Ministério Público, a prefeitura teria mantido nomeações em 2025 mesmo após o TJES suspender a Lei 1.014/2021, que trata de cargos comissionados de Assistente Operacional e Encarregado de Serviços Gerais.

Para o MP, as atribuições descritas são de natureza técnica e operacional, o que exigiria provimento por concurso público, e não por nomeação em comissão. A ação aponta que a cautelar do TJES foi publicada em 19 de dezembro de 2024 e que, ainda assim, teriam ocorrido nomeações ao longo de 2025.