O consumo de maconha está oficialmente proibido em espaços públicos de Serra. A medida passou a valer após ser promulgada pela Câmara Municipal, que assumiu a sanção da lei diante da ausência de manifestação do Executivo dentro do prazo legal de 15 dias.

A nova regra atinge diretamente áreas de uso coletivo, como ruas, praças, parques, praias, terminais rodoviários, mercados, escolas, hospitais e bibliotecas. O foco declarado é evitar o consumo em locais com circulação de famílias, especialmente onde há presença de crianças e adolescentes.

Mesmo sem o aval da procuradoria do Legislativo, o texto foi aprovado e estabelece punições para quem descumprir a norma. A multa básica varia de R$ 700 a R$ 1,4 mil, com base na Unidade de Referência Fiscal (URF) do município, fixada em R$ 100.

As penalidades aumentam conforme a situação. Se o consumo ocorrer na presença de menores ou com o infrator acompanhado de crianças e adolescentes, o valor sobe e pode variar entre R$ 1 mil e R$ 2 mil. Já em casos registrados dentro ou no entorno, em um raio de até 100 metros, de escolas, hospitais ou instituições semelhantes, há um acréscimo de R$ 500.

Em caso de reincidência, o valor da multa é dobrado, podendo atingir até R$ 2,8 mil.

Quando o envolvido for menor de idade, o caso será encaminhado ao Conselho Tutelar, que poderá adotar medidas junto à família. A fiscalização ficará a cargo da Guarda Civil Municipal, fiscais de postura, agentes de trânsito e outros órgãos. Durante a abordagem, poderá ser realizado teste rápido para identificação da substância.

Após a autuação, o cidadão terá prazo de 30 dias para apresentar defesa administrativa, com possibilidade de recurso em etapas posteriores.

Os valores arrecadados com as multas serão destinados a organizações sem fins lucrativos que atuam na prevenção, combate e tratamento ao uso de drogas, com foco em crianças e adolescentes no município.

Denúncias podem ser feitas por meio dos canais da Guarda Municipal, da central de videomonitoramento e de outros órgãos da Prefeitura.