A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou procedente uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) que apontou irregularidades na estrutura da Procuradoria-Geral do Município de Ecoporanga. O prefeito José Luiz Mendes foi multado em R$ 5 mil.

O processo questionou a criação e a manutenção de cargos comissionados de Assessor Jurídico para o desempenho de atividades próprias dos cargos efetivos de Procurador Municipal. Para o TCE-ES, a prática contraria a exigência constitucional de concurso público para o preenchimento dessas funções.

De acordo com o processo, os Assessores Jurídicos, cargos de livre nomeação e exoneração, vinham exercendo atividades técnicas, permanentes e próprias da advocacia pública municipal.

Mesmo diante dessa situação, o município não realizou concurso público e manteve os cargos comissionados para atender a essas funções.

Em sua defesa, o prefeito José Luiz Mendes reconheceu a irregularidade e afirmou inicialmente que a administração pretendia realizar o concurso. Posteriormente, informou que aguardaria o julgamento de um recurso de apelação relacionado a uma ação civil pública que também trata do assunto.

O prefeito argumentou que realizar o concurso imediatamente poderia provocar insegurança jurídica e representar desperdício de recursos públicos.

TCE-ES determina realização de concurso

O relator do processo, conselheiro Sérgio Aboudib, entendeu que as justificativas apresentadas pela prefeitura não eram suficientes para afastar a irregularidade.

Segundo o relator, a realização de concurso público não depende de uma decisão administrativa da gestão, mas decorre de uma obrigação prevista na Constituição para o preenchimento dos cargos efetivos.

A 1ª Câmara acompanhou o voto do relator e julgou procedente a representação apresentada pelo Ministério Público de Contas.

Além da multa de R$ 5 mil aplicada ao prefeito José Luiz Mendes, o município de Ecoporanga terá de adotar as providências necessárias para elaborar um concurso público destinado ao preenchimento dos cargos de Procurador Municipal.

A determinação estabelece prazo de 12 meses para a adoção das medidas, contado a partir da publicação do acórdão.