A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária desta terça-feira (4), o Projeto de Lei nº 95/2026, de autoria do vereador João Machado (PDT), que determina a divulgação e a atualização da lista de espera por vagas nas creches da rede pública municipal.

Pela proposta, a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação (SEME) deverão disponibilizar as informações em seus sites oficiais, permitindo que pais e responsáveis acompanhem a situação da fila e tenham mais clareza sobre a distribuição das vagas.

Segundo o autor do projeto, a medida busca ampliar a transparência e reduzir a insegurança enfrentada pelas famílias que aguardam uma vaga para os filhos.

“O sistema de apenas ‘aguardar uma ligação’, por exemplo, fere o princípio da transparência e traz muita ansiedade aos pais, que precisam se planejar para trabalhar. A divulgação oficial na internet garante controle social, permitindo que as famílias acompanhem a evolução da fila e tenham a certeza de que a ordem e as prioridades estão sendo respeitadas”, afirmou João Machado.

A proposta também estabelece regras para proteger os dados pessoais das crianças e de seus familiares. A divulgação deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Dados sensíveis não poderão ser publicados. O acompanhamento deverá ser feito, prioritariamente, por meio do número do protocolo utilizado no momento da inscrição.

Com a aprovação pela Câmara, o texto segue agora para o Poder Executivo, que deverá decidir pela sanção e, posteriormente, regulamentar os procedimentos necessários para colocar a medida em prática.

De acordo com a proposta, a implementação poderá utilizar a estrutura digital já existente na Prefeitura, sem previsão de despesas adicionais relevantes para os cofres municipais.